Alteração da validade | Produtos Fitofarmacêuticos

2026-08-31 10:25

O Decreto-Lei n.º 127/2026 alterou a Lei n.º 26/2013, prolongando a validade dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos de 10 para 15 anos.

A medida abrange automaticamente os cartões válidos a 27 de junho de 2026, concedendo-lhes mais cinco anos de validade sem necessidade de qualquer diligência por parte dos titulares.

Os novos cartões emitidos após esta data já refletirão o prazo de 15 anos.

Apesar da prorrogação, a renovação continuará dependente da realização de formação de atualização ou de nova prova de conhecimentos.